Termos e Condições

Última atualização: 17/04/2026

1. Identificação do Prestador de Serviços

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, identificamos abaixo a entidade responsável pela prestação de serviços através deste website:

• Denominação Social: Horizontestrutural, Lda.
• Nome Comercial: Daily Shot Solutions (marca do grupo Daily Shot Group)
• NIF: 519288165
• Sede: Av. da Boavista 1588, 6.º Andar, 4100-115 Porto, Portugal
• Telefone: 22 099 2579
• Email: hello@dailyshotsolutions.com

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços pela Horizontestrutural, Lda., doravante designada por "Daily Shot Solutions", "nós" ou "empresa", através do website dailyshotsolutions.com e de qualquer outro canal de contratação à distância.

Ao utilizar este website ou ao contratar os nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o website ou de contratar os nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Daily Shot Solutions presta serviços nas seguintes áreas:

• Desenvolvimento de Websites: Conceção, design e desenvolvimento de websites corporativos, landing pages, lojas online, portais e plataformas web, incluindo otimização SEO, design responsivo e integração com serviços externos.
• Automação Inteligente: Implementação de sistemas de automação de conteúdo, publicação automática, workflows empresariais, integração entre plataformas e monitorização automática.
• Soluções Informáticas: Desenvolvimento e implementação de CRM, ERP, sistemas de faturação, gestão de stocks, plataformas de e-learning, dashboards de business intelligence e integrações com sistemas existentes.

As características específicas, o âmbito e as condições de cada projeto são definidos na proposta comercial individualizada enviada ao cliente antes da contratação.

4. Processo de Contratação

A contratação dos serviços segue o seguinte processo:

• O cliente contacta a Daily Shot Solutions através do formulário do website, email ou telefone;
• Após análise das necessidades, é elaborada e enviada uma proposta comercial detalhada, que inclui o âmbito dos serviços, prazos estimados, condições de pagamento e valor total;
• O contrato considera-se celebrado no momento em que o cliente aceita formalmente a proposta comercial, por escrito (email ou outro suporte duradouro);
• Antes da celebração do contrato, são fornecidas ao cliente todas as informações pré-contratuais previstas no artigo 4.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro.

5. Preços e Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são comunicados ao cliente na proposta comercial individualizada e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

As condições de pagamento aplicáveis são as seguintes, salvo acordo diferente estabelecido na proposta:

• 50% do valor total no ato de adjudicação/início do projeto;
• 50% na entrega final do projeto ou na passagem a produção.

Os pagamentos podem ser efetuados pelos seguintes métodos, consoante disponibilizados no momento da contratação:

• Transferência bancária;
• Multibanco, MB WAY e Payshop;
• Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard);
• Apple Pay e Google Pay.

Os pagamentos electrónicos são processados pela plataforma If Then Pay — Sociedade Unipessoal, Lda. (NIF 516090371), em conformidade com os padrões PCI-DSS. A Daily Shot Solutions não retém nem armazena dados de cartão ou credenciais de pagamento.

Os dados para pagamento por transferência são comunicados na proposta comercial ou na fatura emitida.

O preço total dos serviços, incluindo todos os custos e impostos aplicáveis, é sempre comunicado de forma clara ao cliente antes da celebração do contrato, em conformidade com o DL 24/2014.

6. Prazos e Condições de Entrega / Prestação de Serviços

Os prazos de entrega dos serviços dependem da natureza e complexidade de cada projeto e são definidos na proposta comercial aceite pelo cliente. A título indicativo:

• Websites (landing page ou site simples): 2 a 4 semanas;
• Websites complexos (plataformas, e-commerce): 4 a 12 semanas;
• Soluções de automação: 1 a 6 semanas;
• Soluções informáticas à medida (CRM, ERP, etc.): 4 a 16 semanas.

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função da complexidade do projeto, da disponibilidade de conteúdos e materiais fornecidos pelo cliente, e de eventuais alterações ao âmbito inicialmente contratado.

A entrega dos serviços é efetuada por meios digitais/eletrónicos, nomeadamente através da publicação em servidor, entrega de ficheiros por email ou plataforma de partilha, e/ou acesso a ambientes de staging ou produção.

Os nossos serviços são prestados a clientes em Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e internacionalmente, sem restrições geográficas, sempre por meios digitais/remotos.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato de prestação de serviços.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Daily Shot Solutions de forma inequívoca, através de:

• Email para hello@dailyshotsolutions.com;
• Carta registada para Av. da Boavista 1588, 6.º Andar, 4100-115 Porto;
• Utilização do formulário de livre resolução constante da Parte B do Anexo ao DL 24/2014 (disponível mediante pedido ou descarregável abaixo).

O exercício do direito de livre resolução dentro do prazo legal não implica qualquer custo ou penalização para o consumidor, exceto nas situações previstas nos artigos 12.º e 13.º do referido Decreto-Lei.

Caso o consumidor tenha solicitado expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o período de livre resolução, nos termos do artigo 15.º do DL 24/2014, e venha posteriormente a exercer o direito de livre resolução, poderá ser-lhe exigido o pagamento de um montante proporcional ao serviço já efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução.

Formulário de Livre Resolução: O consumidor pode utilizar o modelo constante da Parte B do Anexo ao DL 24/2014, de 14 de fevereiro, para exercer o seu direito de livre resolução. O formulário pode ser solicitado por email para hello@dailyshotsolutions.com.

8. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, nos seguintes casos:

• Contratos de prestação de serviços, após a prestação integral do serviço, quando a execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perderia o direito de livre resolução após a execução integral do contrato;
• Fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perderia o seu direito de livre resolução.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website dailyshotsolutions.com — incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, ícones e software — é propriedade da Horizontestrutural, Lda. ou dos respetivos titulares e está protegido pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual.

Os direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos desenvolvidos no âmbito de cada projeto são definidos na proposta comercial ou contrato respetivo. Salvo acordo diferente, a transferência de direitos sobre o produto final ocorre após o pagamento integral do valor contratado.

10. Garantias e Suporte

A Daily Shot Solutions assegura a conformidade dos serviços prestados com o âmbito definido na proposta comercial aceite pelo cliente. Caso sejam detetados defeitos ou não conformidades, o cliente deverá reportá-los no prazo máximo de 30 dias após a entrega, para que sejam corrigidos sem custos adicionais.

A menos que acordado de forma diferente na proposta comercial, os projetos incluem um período de suporte técnico de 30 dias após a entrega final, para correções de bugs ou ajustes menores.

11. Limitação de Responsabilidade

A Daily Shot Solutions não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização dos websites ou serviços, na medida do permitido pela lei aplicável. A responsabilidade total da empresa perante o cliente está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.

Os nossos websites e conteúdos informativos são fornecidos "tal como estão", sem garantias implícitas de adequação a um fim específico.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Livro de Reclamações

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, informamos que a Horizontestrutural, Lda. disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em:

📖 Livro de Reclamações Eletrónico

Pode igualmente apresentar reclamações por escrito para o nosso endereço postal ou por email para hello@dailyshotsolutions.com.

14. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE sobre resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
  Telefone: 225 508 349
  Email: cicap@cicap.pt
  Website: www.cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito — Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
  Telefone: 213 847 484
  Website: www.arbitragemdeconsumo.org

A lista completa de entidades de RAL autorizadas está disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Para litígios de consumo transfronteiriços ou em linha, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

15. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

16. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, os nossos serviços, ou o exercício de direitos legais, pode contactar-nos através de:

• Horizontestrutural, Lda. (Daily Shot Solutions)
• Morada: Av. da Boavista 1588, 6.º Andar, 4100-115 Porto
• Telefone: 22 099 2579
• Email: hello@dailyshotsolutions.com
• Website: dailyshotsolutions.com